Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) poderá beneficiar um número maior de ocupações urbanas caso o Projeto de Lei 1905/23 seja aprovado. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa ampliar o alcance da regularização fundiária no país.
Beneficiários ampliados
O Projeto de Lei 1905/23 amplia a lista de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico. Isso significa que mais pessoas poderão ter acesso a ações de regularização de suas ocupações urbanas.
Segundo o projeto, também serão atendidas pelas medidas de regularização ocupações que estejam em áreas urbanas consolidadas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. Com isso, o projeto busca garantir o direito à moradia digna para um número maior de brasileiros.
A importância da regularização fundiária
A regularização fundiária é um processo essencial para garantir segurança jurídica e acesso a direitos básicos aos moradores de ocupações urbanas. A medida é fundamental para combater a informalidade nas cidades, oferecendo aos ocupantes a posse legal do terreno onde vivem.
Além disso, a regularização fundiária contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que promove a melhoria das condições de moradia, acesso a serviços básicos e a inclusão social da população de baixa renda.
Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1905/23, que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, está em análise na Câmara dos Deputados. Para que as mudanças propostas sejam efetivadas, o projeto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Conclusão
O Projeto de Lei 1905/23 representa um avanço importante na regularização fundiária urbana, permitindo que um número maior de ocupações urbanas seja beneficiado pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). Essa medida é fundamental para garantir direitos e melhorias na qualidade de vida dos ocupantes de áreas urbanas de baixa renda.
Fonte: Câmara dos Deputados
