O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, foi elaborado com o objetivo de instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, a fim de beneficiar os bons contribuintes. Essa nova iniciativa, conhecida como Programa Sintonia, traz consigo uma série de medidas que visam incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras por parte das empresas.
De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o Programa Sintonia oferecerá descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que demonstrarem elevados níveis de conformidade fiscal e aduaneira. Essa é uma estratégia do governo para estimular práticas éticas e incentivar o combate à sonegação fiscal.
A proposta tem como base a ideia de que é fundamental premiar os bons contribuintes, ou seja, as empresas que cumprem de forma exemplar suas obrigações tributárias e aduaneiras. Com isso, além de serem beneficiadas com descontos na CSLL, essas empresas também poderão ter acesso a outros benefícios, como facilidades nas operações de importação e exportação.
Para isso, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo de conformidade fiscal e aduaneira, que será conferido às empresas que atenderem a determinados critérios. Esses critérios serão definidos em regulamento específico e levarão em consideração aspectos como o cumprimento de prazos, a regularidade no pagamento de impostos e a isenção de pendências fiscais e aduaneiras.
É importante ressaltar que esses programas de conformidade têm como principal objetivo incentivar as empresas a investirem na melhoria dos seus sistemas de controle fiscal e aduaneiro. Dessa forma, busca-se promover uma cultura de respeito às obrigações fiscais e aduaneiras, contribuindo para a diminuição da sonegação e para o fortalecimento da arrecadação tributária.
Segundo o Poder Executivo, essa iniciativa também possui uma vertente educativa, uma vez que visa disseminar boas práticas de conformidade fiscal e orientar as empresas sobre a importância de cumprir com suas obrigações tributárias e aduaneiras de forma transparente e ética.
É válido mencionar que a proposta de instituição desses programas de conformidade ainda aguarda aprovação e pode sofrer alterações ao longo do processo legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados
Em conclusão, o Projeto de Lei 15/24, proposto pelo Poder Executivo, visa instituir programas de conformidade tributária e aduaneira com o intuito de beneficiar os bons contribuintes. Com o Programa Sintonia, busca-se premiar empresas que estão regularizadas e cumprindo suas obrigações fiscais e aduaneiras de forma exemplar. Além dos descontos na CSLL, as empresas poderão ter acesso a outros benefícios, como facilidades nas operações de importação e exportação. A proposta também busca promover uma cultura de respeito às obrigações fiscais, contribuindo para a redução da sonegação e para o fortalecimento da arrecadação tributária.
