Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incorporar na legislação a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre multa tributária em caso de erro contábil. A proposta busca isentar o contribuinte que apresentar informações incorretas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com o Fisco.
Decisão do Carf
O Projeto de Lei 5112/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa refletir a posição do Carf, que reconheceu em uma de suas turmas que a aplicação de multa em situações de erro contábil não é adequada. O entendimento é de que a penalidade não deve ser utilizada quando há boa-fé do contribuinte e a inconsistência não resulta em prejuízo ao Fisco.
Impacto da Proposta
Caso o Projeto de Lei seja aprovado e se torne lei, os contribuintes terão mais segurança jurídica ao lidar com possíveis equívocos contábeis no Lalur. A proposta visa proteger os contribuintes de penalidades excessivas em casos de erros não intencionais, garantindo um tratamento mais justo e equilibrado por parte da Receita Federal.
Posicionamento do Deputado
O deputado Jonas Donizette destaca a importância de atualizar a legislação tributária para refletir decisões relevantes dos órgãos administrativos, como o Carf. Segundo o parlamentar, a proposta busca promover a segurança jurídica e a justiça fiscal, evitando penalidades desproporcionais em situações que não configurem dolo ou fraude por parte do contribuinte.
Conclusão
Em um cenário onde a complexidade das normas tributárias pode resultar em equívocos contábeis, a proposta de incorporar a decisão do Carf na legislação é uma medida que visa proteger os contribuintes e garantir um tratamento mais justo em caso de divergências com a Receita Federal. A iniciativa do deputado Jonas Donizette representa um passo importante rumo a um sistema tributário mais equilibrado e transparente.
Fonte: Câmara dos Deputados
