O Projeto de Lei 6130/23, de autoria do Deputado Pedro Uczai, tem como objetivo determinar a suspensão da licença de funcionamento de construtoras que descumprirem execuções judiciais. Essa medida visa garantir que as empresas do setor cumpram com suas obrigações legais e financeiras, evitando prejuízos para os consumidores e para a sociedade como um todo.
### Eficiência na Cobrança
Segundo o Deputado Uczai, a suspensão das atividades das construtoras é uma forma eficaz de obrigar essas empresas a honrarem seus compromissos perante a justiça. Muitas vezes, mesmo após decisões judiciais, algumas construtoras resistem em cumprir suas obrigações, o que prejudica os consumidores e cria um ambiente de insegurança jurídica.
### Análise e Tramitação
O Projeto de Lei 6130/23 será analisado e passará por tramitação na Câmara dos Deputados. É fundamental que os parlamentares entendam a importância dessa proposta para a garantia dos direitos dos consumidores e para a manutenção da ordem jurídica no setor da construção civil.
De acordo com a fonte oficial da Câmara dos Deputados [Fonte](https://www.camara.leg.br/noticias/1036778-projeto-preve-suspensao-de-funcionamento-de-construtora-que-descumprir-execucoes-judiciais/), o Projeto de Lei em questão visa fortalecer a fiscalização e a punição para as construtoras que não cumprem suas obrigações legais, garantindo assim mais transparência e responsabilidade no mercado da construção civil.
### Conclusão
A proposta de suspensão da licença de funcionamento de construtoras que descumprem execuções judiciais é uma importante iniciativa para assegurar a regularidade e a idoneidade das empresas do setor. Espera-se que, com a aprovação desse projeto, seja possível coibir práticas abusivas e garantir os direitos dos consumidores que confiam na qualidade e na seriedade das construtoras. Por isso, é fundamental que os parlamentares apoiem e votem a favor dessa medida, visando aprimorar o cenário da construção civil no Brasil.
