Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais. Autores do projeto, os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) argumentam que o Fundo foi criado para substituir o financiamento empresarial de campanha.
Objetivo do Projeto
O objetivo principal do Projeto de Lei é limitar o valor total do Fundo de Financiamento de Campanhas, bem como restringir os reajustes ao longo dos anos. A proposta visa garantir que o financiamento público das campanhas eleitorais seja utilizado de forma mais eficiente e transparente.
Alterações Propostas
O Projeto de Lei propõe que o valor total do Fundo de Financiamento de Campanhas seja limitado a um percentual do Fundo Partidário, que é a principal fonte de recursos dos partidos políticos. Além disso, o texto prevê que os reajustes anuais do Fundo se deem apenas pela correção da inflação, sem possibilidade de aumento real.
Essas alterações buscam garantir que o dinheiro público destinado às campanhas eleitorais seja utilizado de forma mais responsável, evitando gastos excessivos e garantindo a igualdade de condições entre os candidatos.
Argumentos a Favor
Os defensores do Projeto de Lei argumentam que a limitação do Fundo de Financiamento de Campanhas é fundamental para evitar a concentração de recursos nas mãos de poucos candidatos e partidos, promovendo assim a igualdade de oportunidades no processo eleitoral.
Além disso, a transparência na utilização dos recursos públicos é outro ponto importante destacado pelos autores do projeto, que acreditam que a sociedade deve ter clareza sobre como o dinheiro está sendo empregado nas campanhas políticas.
Conclusão
O Projeto de Lei que limita o valor e reajuste do Fundo de Financiamento de Campanhas apresenta uma proposta importante no sentido de tornar mais eficiente e transparente o financiamento público das campanhas eleitorais. Ao estabelecer regras claras para o uso dos recursos, a proposta visa garantir a igualdade de condições entre os candidatos e fortalecer a democracia no país.
Fonte: Câmara dos Deputados
