O Projeto de Lei 5855/23 propõe destinar 5% do valor arrecadado com multas ambientais para a recuperação de áreas na Amazônia Legal impactadas por obras de infraestrutura. Essa medida abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando mitigar os danos provocados ao meio ambiente.
Importância da legislação ambiental
A destinação de parte do valor das multas ambientais para a recuperação de áreas degradadas é fundamental para a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais da Amazônia Legal. A legislação ambiental tem um papel crucial na garantia da sustentabilidade e na proteção do bioma amazônico, que sofre constantes ameaças decorrentes da exploração desenfreada.
Impacto positivo na região
Essa iniciativa tem o potencial de promover a restauração de ecossistemas fragilizados, contribuindo para a conservação da fauna e flora locais, além de proporcionar melhorias na qualidade de vida das populações que dependem diretamente desses recursos naturais. O investimento em recuperação ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade a longo prazo da região amazônica.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e representa um avanço significativo no que diz respeito à compensação dos impactos ambientais causados por empreendimentos na Amazônia Legal. A destinação de recursos provenientes de multas ambientais para a restauração de áreas degradadas é uma medida crucial para a promoção do desenvolvimento sustentável e a preservação do bioma amazônico.
Fonte: Câmara dos Deputados
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