The Projeto de Lei 5195/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma medida importante para a igualdade no cálculo das tarifas de saneamento básico. De acordo com o projeto, a tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será a mesma adotada para as pessoas físicas. Essa iniciativa visa promover a equidade no setor e facilitar a vida dos pequenos empreendedores.
Como funciona a tarifa de saneamento básico?
A tarifa de saneamento básico é um valor cobrado dos usuários pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Essa cobrança tem como objetivo custear a operação, manutenção e investimentos necessários para garantir a disponibilidade de água potável e a correta destinação do esgoto.
Atualmente, o cálculo da tarifa de saneamento básico para pessoas físicas é regulamentado por legislações específicas e varia de acordo com a região e os critérios adotados pelas empresas responsáveis pelos serviços. Porém, o mesmo não ocorre para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que muitas vezes enfrentam dificuldades em relação aos valores cobrados.
O Projeto de Lei 5195/23
O Projeto de Lei 5195/23 busca justamente corrigir essa disparidade, equiparando o cálculo da tarifa de saneamento básico entre pessoas físicas e pequenas empresas. Com essa mudança, o objetivo é garantir que os valores cobrados sejam justos e proporcionais ao consumo, sem prejudicar o desenvolvimento desses empreendimentos.
Uma das principais vantagens dessa medida é a simplificação do processo, tanto para os empreendedores quanto para as empresas responsáveis pelo saneamento básico. Com a adoção de uma única tarifa, os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão mais clareza em relação aos custos e poderão gerenciar melhor seus recursos financeiros.
É importante ressaltar que o projeto de lei só perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados para que a proposta seja analisada no Plenário da Câmara. Portanto, é fundamental acompanhar o trâmite da proposta e suas possíveis alterações.
Impacto positivo nos pequenos empreendedores
A equalização do cálculo da tarifa de saneamento básico tem um impacto extremamente positivo nos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Esses empreendimentos muitas vezes operam com recursos financeiros limitados e qualquer despesa adicional pode comprometer sua sustentabilidade.
A medida proposta pelo Projeto de Lei 5195/23 visa justamente minimizar esses impactos negativos, proporcionando uma cobrança de tarifa mais justa e adequada ao porte e consumo das empresas. Com isso, espera-se estimular o crescimento e desenvolvimento desses empreendimentos, contribuindo para a geração de empregos e a movimentação da economia local.
Conclusão
O Projeto de Lei 5195/23 traz uma proposta importante para a equalização do cálculo da tarifa de saneamento básico entre pessoas físicas e pequenas empresas. Com sua implementação, espera-se uma maior justiça na cobrança, beneficiando os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Acompanhar o trâmite do projeto é fundamental para ficar por dentro de possíveis alterações e contribuir com o debate em torno desse tema relevante para a sociedade. A igualdade no acesso aos serviços de saneamento básico é essencial para o desenvolvimento econômico e social do país, e essa medida representa um passo importante nessa direção.
Fonte: Câmara dos Deputados
