Direito e Justiça
“Novo projeto de lei propõe punições mais severas para importunação sexual”
Projeto de Lei 348/24 impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher. Projeto altera o Código de Processo Penal.
Aumente suas chances de solicitar julgamento imediato de réu no tribunal do júri.
Projeto de Lei 3261/23 permite que o Ministério Público da União (MPU) pode requisitar o seu julgamento. Projeto será analisado em
“Descubra como um projeto inovador está protegendo a vida dos juízes com decisões anônimas”
O Projeto de Lei 141/24 determina that decisões judiciais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, sejam proferidas em anonimato. O texto altera o Código of Processo Penal.
Nova legislação penaliza quem compartilhar fake news sobre eleições
Projeto de Lei 224/24 torna crime a disseminação de informações falsas. Projeto será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pena deverá ser de dois a cinco anos e multa.
Descubra como o projeto elimina a destinação da prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal.
Projeto de Lei 3779/23 destinar prestação pecuniária a entidades públicas ou de interesse social. Projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça.
Nova proposta de lei visa aumentar pena de feminicídio para até 40 anos – Imperdível!
O Projeto de Lei 4266/23 transforma o feminicídio em um crime autônomo. A reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. “Tal medida permitirá uma melhor compreensão e identificação desse delito”, disse a senadora.
“Descubra como o novo projeto pode transformar estágios para pessoas com autismo”
Projeto de Lei 5813/23 estabelece regras para contratos de estágio voltados à aprendizagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Descubra como o novo projeto de lei pretende aumentar a punição para quem coloca a saúde alheia em risco
O Projeto de Lei 361/24 dobra a pena para o crime de colocar a vida ou a saúde de alguém sob perigo direto. O texto em análise na Câmara dos Deputados eleva para seis meses a dois anos. A proposta ainda aumenta apena entre um sexto e um terço.
Novas leis podem punir com até cinco anos de prisão o abuso de animais em leilões
O Projeto de Lei 218/24 prevê pena de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda. A reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. O texto insere a medida na Câmara dos Deputados.
Decisão a favor do réu é aprovada em caso de empate na Câmara de julgamento de crimes
A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado. Projeto de lei prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
