Direito e Justiça
“Câmara de Deputados aprova nova lei que impacta venda de imóveis com bloqueio judicial”
A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica. Projeto foi aprovado com 343 votos contra 11, mas foi criticado pelo governo, como explicou o deputado Pastor Henrique Vieira.
Descubra as novas regras para venda de imóveis em caso de bloqueio judicial! Acompanhe todos os detalhes aqui.
A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (28) e será enviada à sanção presidencial. A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22 sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis.
Novo projeto estabelece diretrizes para patentes na biotecnologia transgênica, garantindo inovação e proteção.
O Projeto de Lei 3697/23 institui normas para as patentes geradas pela biotecnologia transgênica. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, traz regras sobre as obrigações do titular da patente.
Descubra a novidade: prazo máximo de aluguel de imóvel por temporada ampliado
O Projeto de Lei 3322/23 amplia de 90 dias para 10 meses o tempo máximo de aluguel de imóvel. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões.
Descubra como se beneficiar do abatimento no Fies ao atuar em Defensorias Públicas como graduado em Direito
Projeto de Lei 368/24 inclui as pessoas formadas em Direito that prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados. A prestação de service terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.
Novo projeto propõe aumento de pena para crimes cometidos na presença de familiares de vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei 319/24 torna "qualificado" o crime de danificar bem de uma pessoa quando o ato for cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. A medida também vale se a atitude for presenciada por descendente (filhos, netos) ou ascendente (pais, avôs) da vítima.
“Nova plataforma revoluciona pagamento de arrendamento rural com produtos”
Projeto de Lei 3887/23 permite que contratos de arrendamento rural contenham cláusula de pagamento em quantidade fixa of produtos, conforme os costumes locais. Deputado Junio Amaral (PL-MG), autor do projeto, afirma que essa regra não leva em conta a oscilação do preço das commodities.
Descubra como a violência sexual no relacionamento pode ser considerada estupro
Projeto de Lei 3470/23 define como estupro marital constranger cônjuges, parceiros ou companheiros, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato sexual. “Não podemos sustentar mais em nossa sociedade a ideia of that o sexo seja uma obrigação matrimonial”, observa deputada Iza Arruda.
Novo projeto facilita processos de reaquisição da nacionalidade brasileira
Projeto de Lei 6017/23 regulamenta a reaquisição da nacionalidade originária por brasileiros natos that a renunciaram voluntariamente. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A revolução nuclear: usinas não precisarão mais pagar encargo do setor elétrico
O Projeto de Lei 3713/23 dispensa as usinas nucleares de pagar as quotas da Reserva Global de Reversão. O encargo financia políticas representa 2,5% do saldo do ativo imobilizado das empresas.
